Política de Privacidade e Termos de Atendimento ao Cliente
Esta Política de Privacidade é aplicada ao escritório Eduardo Gomes Advocacia (doravante "Escritório"), responsável pelo tratamento de dados pessoais coletados no contexto do atendimento jurídico prestado aos seus clientes. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, "LGPD"), o Escritório atua como controlador dos dados pessoais tratados neste ambiente.
Dúvidas, solicitações e pedidos relacionados à privacidade podem ser enviados para: eduardogomesadvsrs@gmail.com.
O Escritório coleta e trata os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços jurídicos, incluindo:
Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para:
O tratamento dos dados pessoais pelo Escritório se fundamenta nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:
Dever de sigilo: Todas as informações compartilhadas pelo cliente com o Escritório estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado, conforme o art. 34, VII, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e o art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB. O Escritório não divulgará qualquer informação do cliente a terceiros sem autorização expressa, salvo por determinação judicial ou obrigação legal.
Os dados pessoais dos clientes não são comercializados ou cedidos a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:
Os dados pessoais serão armazenados pelo prazo necessário à prestação do serviço e por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento do caso, em atendimento às obrigações legais impostas ao advogado, incluindo as disposições do Código de Processo Civil e do Estatuto da OAB. Após esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.
Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o cliente, como titular dos dados, possui os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao canal de contato indicado nesta Política:
As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis, pelo e-mail: eduardogomesadvsrs@gmail.com.
O Escritório adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais dos clientes contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida, em conformidade com o art. 46 da LGPD. O acesso aos dados é restrito às pessoas diretamente envolvidas no atendimento de cada caso.
Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A data da última atualização é sempre indicada no topo deste documento.
Ao entrar em contato com o Eduardo Gomes Advocacia e fornecer seus dados pessoais para fins de atendimento jurídico, o cliente declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Atendimento e com a Política de Privacidade acima.
O Eduardo Gomes Advocacia presta serviços de consultoria e assessoria jurídica, atuando em especial nas áreas de direito do consumidor, revisão de contratos e defesa dos direitos de clientes em face de cobranças abusivas. O atendimento inicial realizado por canais digitais, como WhatsApp, tem caráter informativo e de triagem, não constituindo, por si só, a formalização de um contrato de prestação de serviços advocatícios.
As informações e documentos enviados pelo cliente durante o atendimento, incluindo contratos, extratos e dados pessoais, serão utilizados exclusivamente para:
Nenhum documento ou dado fornecido será compartilhado com terceiros sem autorização expressa do cliente, ressalvadas as hipóteses legais.
O cliente se compromete a:
O Escritório não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações falsas, incompletas ou documentos inautênticos fornecidos pelo cliente.
O atendimento ao cliente é realizado pelos seguintes canais oficiais do Escritório:
O Escritório não se responsabiliza por atendimentos realizados por canais não oficiais ou por pessoas não autorizadas que se apresentem em seu nome.
O atendimento inicial e a análise preliminar do caso não implicam cobrança de honorários. A formalização da contratação dos serviços advocatícios, com definição de honorários, prazos e obrigações, será realizada mediante contrato escrito, assinado pelas partes, em conformidade com o art. 22 do Estatuto da OAB e as normas do Código de Ética e Disciplina.
O resultado de qualquer demanda jurídica depende de fatores externos ao controle do Escritório, incluindo decisões judiciais e administrativas. O Eduardo Gomes Advocacia não garante resultados específicos, comprometendo-se a atuar com dedicação, ética e técnica na defesa dos interesses do cliente.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do cliente para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre a disponível nesta página.
Para solicitações relacionadas a dados pessoais (acesso, correção, eliminação, revogação de consentimento), dúvidas sobre privacidade ou qualquer questão relacionada ao seu atendimento, entre em contato:
Eduardo Gomes Advocacia
E-mail: eduardogomesadvsrs@gmail.com
Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis.
Caso sua solicitação envolvendo a LGPD não seja atendida dentro do prazo, você poderá acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal gov.br/anpd.